Termos de Uso — Pharmind

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar o Pharmind ("Plataforma"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer dispositivo, não utilize a Plataforma.

2. Sobre o Pharmind

O Pharmind é uma plataforma de apoio à decisão clínica e de documentação para profissionais farmacêuticos, voltada à estruturação de consultas farmacêuticas, identificação de Problemas Relacionados a Medicamentos (PRM), geração de planos de cuidado e emissão de cartas de encaminhamento profissional. É idealizada e mantida pela Dra. Caroline Mourão Melo (CRF-CE), com sede em Fortaleza/CE.

3. Quem pode usar

Farmacêutico(a) regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF) de qualquer Unidade Federativa do Brasil
Estagiário(a) de Farmácia, sob supervisão de farmacêutico responsável — opera em Modo Treino, com dados anonimizados
Paciente cadastrado por farmacêutico responsável, com consentimento expresso
Administrador designado pela organização contratante

4. Limitação clínica e responsabilidade profissional

O Pharmind é ferramenta de apoio. A responsabilidade clínica, ética e legal por qualquer decisão tomada com base nas informações exibidas, geradas ou sugeridas pela Plataforma é exclusiva do farmacêutico usuário, à luz das normas do CFF e das suas atribuições regulamentadas.

Conteúdos auxiliares gerados por inteligência artificial (cartas, sugestões, orientações) devem ser sempre revisados pelo farmacêutico antes do uso clínico.
A Plataforma não substitui diagnóstico médico, prescrição médica nem qualquer outro ato privativo de outras profissões da saúde.
A Plataforma não é dispositivo médico sob a RDC Anvisa 657/2022; é software de gestão clínica profissional.

5. Obrigações do Usuário

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
Manter a confidencialidade das credenciais (e-mail e senha)
Obter consentimento expresso do paciente antes de cadastrá-lo na Plataforma
Cumprir as normas profissionais aplicáveis (Resoluções CFF 585/2013 e 586/2013, IN Anvisa 285/2024 e demais)
Não usar a Plataforma para fins ilícitos, antiéticos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros
Não tentar acessar, reverter, descompilar ou modificar a Plataforma
Não cadastrar paciente com dados de terceiro sem autorização legítima

6. Conta de acesso

A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por toda atividade realizada sob suas credenciais. Em caso de uso indevido ou suspeita de comprometimento, o Usuário deve trocar a senha imediatamente e notificar o Pharmind em elofarmaoficial@gmail.com.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, marca, logo, código-fonte, layout, fluxos, algoritmos, banco de dados clínicos curados, materiais didáticos e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Dra. Caroline Mourão Melo, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e pela Lei do Software (Lei 9.609/98). É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.

Os dados clínicos inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade (ou do paciente, conforme o caso). O Pharmind atua apenas como operador, nos termos da LGPD.

8. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos em manter a Plataforma disponível 24/7, mas pode haver indisponibilidade por manutenção programada, atualização, falha de provedor terceiro (Vercel, Supabase) ou caso fortuito. O Pharmind não garante disponibilidade ininterrupta. Suporte técnico pelo e-mail elofarmaoficial@gmail.com em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, o Pharmind, seus representantes e parceiros não respondem por:

Decisões clínicas tomadas pelo Usuário com ou sem base em informações da Plataforma
Erros, omissões ou imprecisões em dados inseridos pelo Usuário
Conteúdos gerados por IA não revisados pelo profissional antes do uso clínico
Indisponibilidade temporária, perda de dados decorrente de ação de terceiros ou força maior
Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais

10. Suspensão e cancelamento

Podemos suspender ou encerrar a conta do Usuário, com notificação prévia quando possível, em caso de violação destes Termos, da Política de Privacidade, da legislação aplicável, das normas profissionais do CFF ou em caso de ordem judicial. O Usuário pode, a qualquer momento, encerrar sua conta pela opção "Apagar minha conta" no seu perfil, observados os prazos de retenção legal aplicáveis (vide Política de Privacidade).

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência, por e-mail e por aviso na plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica aceite das novas condições.

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer questões deles decorrentes, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.